Prazo de 90 dias para votar licitação dos transportes incomoda vereadores

Procurador-geral do Município diz que Prefeitura não fará licitação sem que Lei seja aprovada pela Câmara

Por Allan Darlyson - Portal no AR

O acordo entre a Prefeitura de Natal, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) de dar o prazo de 90 dias para que a Câmara Municipal de Natal vote a Lei de Licitação dos Transportes Públicos do Município, que já tem mais de 200 emendas encartadas, incomodou os vereadores de Natal. Os parlamentares não receberam bem a iniciativa do judiciário, que interfere na prerrogativa do poder legislativo.

De acordo com o vereador Ubaldo Fernandes (PMDB), a expectativa da Casa é concluir a votação nos próximos 15 dias. No entanto, a pressão de outras entidades prejudica o relacionamento entre os poderes. “É prerrogativa do legislativo deliberar sobre os transportes públicos de Natal. Essa iniciativa não foi interessante porque gera uma interferência. Vamos nos esforçar para apreciar todas as emendas o mais rápido possível”, declarou o peemedebista.

O presidente da Comissão de Transportes, vereador Aroldo Alves (PSDB), destacou que as emendas estão sendo organizadas de acordo com os temas, para facilitar o trâmite da Casa. A prefeitura vem dialogando com os parlamentares para debater cada ponto. Algumas estão sendo votadas em consonância com o Município. Essas estão sendo aprovadas sem dificuldades. Já as não consensuais estão sendo derrubadas pela bancada do prefeito, que tem ampla maioria.

O procurador-geral do Município, Carlos Castim, disse que, apesar do acordo firmado com o TJRN e MP, a prefeitura não pretende fazer a licitação sem a aprovação da Lei. “O Executivo poderia conduzir a licitação sem a lei. Está na prerrogativa do Município. No entanto, nós queremos referendar esse processo com a licitação incluída na legislação municipal. Não vamos abrir a concorrência sem a Lei”, afirmou Castim.

Fonte: Portal no AR