Comissão da Câmara dos Deputados aprova divulgação de número para denúncias em ônibus

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na quarta-feira (07), proposta que obriga a divulgação, na parte traseira dos ônibus, de telefone para que a população denuncie irregularidades cometidas pelo condutor ou pela empresa de transporte coletivo. A medida consta do Projeto de Lei 3297/12, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP).

Com lei ou sem lei, a Transportes Guanabara e Expresso Oceano sempre divulgou seus contato aos seus clientes, asua forma de divulgação de telefones sempre foi em campanhas. Mas em 2012 a Guanabara/ Oceano adotou um novo serviço chamdo de SARC. | Foto de: Josenilson Rodrigues

Pela proposta, a forma de dar publicidade ao número deverá ser especificada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A proposição inclui uma obrigação que, embora já aplicada por algumas empresas de transporte coletivo, não existe em lei. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê apenas que os ônibus tenham requisitos de segurança, higiene e conforto para o passageiro.

O relator do projeto, deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), argumenta que, mesmo havendo outras formas de reclamação, os usuários vão se beneficiar com a existência de um modelo padronizado de divulgação do telefone para denúncias.

Segundo o deputado, “a divulgação de um número para denúncias e reclamações sobre comportamento indevido no trânsito, por parte do condutor, contribuirá para evitar a impunidade, bem como incentivará o comportamento responsável, com a consequente melhoria nas condições de segurança do trânsito”.

Fonte: Agência Câmara