Projeto proíbe acúmulo de função
Por Alex Costa - Repórter da Tribuna do Norte
A Câmara Municipal de Natal aprovou ontem pela manhã o projeto de lei 118/2011, que proíbe o acúmulo da função de cobrador pelos motoristas de transportes coletivos. Cerca de 150 estudantes do movimento que luta contra o aumento repentino da tarifa, ocorrido na última terça-feira, dia 28 de agosto, se uniram aos rodoviários que assistiam a sessão plenária ordinária na Câmara Municipal de Natal (CMN). Ao todo, 16 vereadores estiverem na sessão e votaram em unanimidade a favor da aprovação do projeto de lei de proposição de Franklin Capistrano (PSB). "Já temos o parecer do Ministério Público Federal que nos apóia na decisão de intervir nessa questão. Ter um motorista executando dupla função é ilegal e fere as regras de trânsito. Se falar ao celular tira a nossa atenção e pode gerar algum tipo de acidente, o que dirá ter que passar troco para um cidadão com o veículo em movimento", alegou o vereador Franklin Capistrano.
Em primeiro turno, todos os vereadores se pronunciaram favoráveis à aprovação do projeto de lei, que deve ser votado em segundo turno na próxima quinta-feira (06), às 10 horas da manhã. A comissão de Justiça da CMN é a responsável pela análise quanto à constitucionalidade dos projetos que tramitam na Casa. Porém, apesar de o projeto que visa impedir os motoristas de acumular a função de cobrador tenha recebido parecer favorável da comissão, a proposta do vereador Franklin Capistrano pode ser vetada pelo Poder Executivo, caso tenha entendimento de que a matéria fere normas constitucionais. Mesmo que venha a ser vetado, o projeto voltará à CMN para que os vereadores decidam ou não se a matéria passará a vigorar.
Para o cobrador de ônibus, José Anunciato, a descrença de que o projeto de lei seja aceito pelo Executivo é vigente. Anunciato continua o treinamento para motorista, temendo a extinção da função de cobrador. "Os empresários falam em remanejamento. Eu prefiro ser precavido e me preparar para o futuro", disse. O motorista Josenildo Oliveira Lima, da Reunidas, falou do nível de estresse que é para o motorista executar a dupla função. "Você erra ao passar uma marcha, torna a viagem mais lenta por precisar passar troco; sem contar que essa situação contribui em danos irreparáveis para a saúde do trabalhador, além do estresse do trânsito", reforçou Josenildo, que pertence à CIPA da sua empresa.
Para ele, pensar apenas no lucro pode acarretar conseqüências graves. Outro ponto é o fato do motorista precisa descer do ônibus para auxiliar os deficientes físicos na subida ao transporte. "E a segurança do cidadão, como fica? E a qualidade de vida do funcionário para a melhor execução da atividade laboral? São questões que deveriam preocupar o empresariado", completou.
Empresários criticam aprovação
"A Câmara Municipal de Natal deveria se preocupar com a mobilidade urbana da cidade, não com questões trabalhistas de uma categoria". A crítica do diretor de comunicação do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos do RN (Seturn) e proprietário da empresa Cidade do Natal, Augusto Maranhão, faz menção a uma intervenção "desnecessária" da CMN em questões trabalhistas já discutidas com Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário do RN (Sintro-RN).
Segundo ele, a relação trabalhista entre patronos e obreiros pode ocorrer de forma direta, sem necessidade de interferência do Poder Legislativo. Augusto disse ainda que o processo de modernização do pagamento das passagens, de forma eletrônica, já visa a substituição da função do cobrador. "Cobrador não é uma profissão, é uma função. Como em qualquer segmento, a modernização surge de forma a facilitar a vida do cidadão e beneficiar a sociedade", afirmou Augusto.
O diretor de comunicação do Seturn disse ainda que em cada 10 passageiros, sete fazem uso do cartão de passagens eletrônico. "O cobrador perde a função operacional na medida em que é desnecessária a sua presença no coletivo", reiterou.
Quanto à revogação do aumento das passagens, Augusto Maranhão afirmou que é preciso se basear em argumentos concretos antes de levar à frente essa decisão. Para ele, é preciso levar em conta os custos envolvidos com a manutenção dos ônibus, pneus, pagamento de funcionários e preço do óleo diesel, antes de interferir na portaria 0467/2012, da Prefeitura do Natal, que possibilitou o aumento na tarifa.
Em contato com o advogado especialista em direitos trabalhistas, José Arno Galvão, o poder Legislativo municipal não pode interferir nas questões trabalhistas nem inserir leis para serem cumpridas por empresas ou operários. "As leis trabalhistas são federais. Não cabe ao município do Natal legislar sobre elas, visto que todas essas leis já possuem regras claras e definidas", esclareceu o advogado, acrescentando que a CMN pode apenas discutir a questão.
Jovens voltam às ruas pedindo tarifa mais baixa
Mesmo após algumas dificuldades para ter acesso ao auditório do plenário, onde os estudantes gritavam e eram impedidos de avançar, a sessão ocorreu sem maiores tumultos. Para os estudantes, a votação em unanimidade em favor dos operários é considerada uma vitória para o movimento. "Esta é uma das nossas pautas. Contemplar esse avanço estimula e fortalece a nossa luta pela redução da tarifa", disse Géssica Régis, da comissão de comunicação do movimento estudantil. Uma plenária foi organizada na entrada da Câmara para definir os rumos do movimento, que previa uma passeata após o desfecho da votação até o Seturn, na Ribeira; porém cancelou o ato por não considerar necessário realizar manifestação. "Vamos estar de volta à CMN na próxima quinta-feira e definiremos os rumos do movimento ao longo da semana", esclareceu Géssica.
TARDE
No final da tarde de ontem, os estudantes voltaram às ruas. O grupo se concentrou em frente ao Shopping Via Direta e ocupou as faixas da pista local da BR-101 no sentido Centro. Gritando palavras de ordem, alguns dos estudantes picharam vários ônibus e o parabrisa de um veículo que faz a linha 07 foi quebrado. O movimento começou por volta das 16h e durou cerca de quatro horas. Parte do grupo queria caminhar até ao shopping Midway, no entanto, em votação decidiram promover um "roletasso" nos ônibus que paravam no Via Direta e Natal Shopping. Alguns policiais presenciaram o movimento de longe. Os estudantes exigem que a Prefeitura de Natal revogue o aumento da tarifa do transporte público além de implantar o passe livre para a categoria.
Decreto pretende revogar aumento
O outro ponto tratado na manhã de ontem (04) na Câmara Municipal de Natal foi referente ao aumento na tarifa. Apesar de ainda não ter sido votado em plenário, o projeto de Decreto Legislativo nº37/2012, protocolado por Júlio Protásio (PSB), passará na manhã de hoje pela Comissão de Justiça da CMN, composta por quatro vereadores. Após a análise do decreto, o projeto será levado para votação também nesta quinta-feira (06), em sessão ordinária. O objetivo é de revogar totalmente a portaria 0467/2012, da Prefeitura do Natal, que permitiu o aumento na tarifa de ônibus, que passou de R$ 2,20 para os atuais R$ 2,40.
Quanto à questão da legalidade da ação, com relação ao Decreto Legislativo da autoria de Júlio Protásio, não cabe à Prefeitura sancionar a proposta e, por isso, não há possibilidade de veto. De acordo com a Constituição Federal, os decretos legislativos têm o poder de revogar atos do Poder Executivo se houver o entendimento de que o ato normativo da Prefeitura, no caso, a Portaria, extrapolou a própria competência. A única possibilidade de questionamento é que o Executivo, caso tenha interesse, acione a Justiça para tornar sem efeito o Decreto Legislativo.
Fonte: Tribuna do Norte
A Câmara Municipal de Natal aprovou ontem pela manhã o projeto de lei 118/2011, que proíbe o acúmulo da função de cobrador pelos motoristas de transportes coletivos. Cerca de 150 estudantes do movimento que luta contra o aumento repentino da tarifa, ocorrido na última terça-feira, dia 28 de agosto, se uniram aos rodoviários que assistiam a sessão plenária ordinária na Câmara Municipal de Natal (CMN). Ao todo, 16 vereadores estiverem na sessão e votaram em unanimidade a favor da aprovação do projeto de lei de proposição de Franklin Capistrano (PSB). "Já temos o parecer do Ministério Público Federal que nos apóia na decisão de intervir nessa questão. Ter um motorista executando dupla função é ilegal e fere as regras de trânsito. Se falar ao celular tira a nossa atenção e pode gerar algum tipo de acidente, o que dirá ter que passar troco para um cidadão com o veículo em movimento", alegou o vereador Franklin Capistrano.
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| Hoje, com a automatização na cobrança da tarifa do transporte urbano, muitos motoristas acumulam função de cobrador |
Em primeiro turno, todos os vereadores se pronunciaram favoráveis à aprovação do projeto de lei, que deve ser votado em segundo turno na próxima quinta-feira (06), às 10 horas da manhã. A comissão de Justiça da CMN é a responsável pela análise quanto à constitucionalidade dos projetos que tramitam na Casa. Porém, apesar de o projeto que visa impedir os motoristas de acumular a função de cobrador tenha recebido parecer favorável da comissão, a proposta do vereador Franklin Capistrano pode ser vetada pelo Poder Executivo, caso tenha entendimento de que a matéria fere normas constitucionais. Mesmo que venha a ser vetado, o projeto voltará à CMN para que os vereadores decidam ou não se a matéria passará a vigorar.
Para o cobrador de ônibus, José Anunciato, a descrença de que o projeto de lei seja aceito pelo Executivo é vigente. Anunciato continua o treinamento para motorista, temendo a extinção da função de cobrador. "Os empresários falam em remanejamento. Eu prefiro ser precavido e me preparar para o futuro", disse. O motorista Josenildo Oliveira Lima, da Reunidas, falou do nível de estresse que é para o motorista executar a dupla função. "Você erra ao passar uma marcha, torna a viagem mais lenta por precisar passar troco; sem contar que essa situação contribui em danos irreparáveis para a saúde do trabalhador, além do estresse do trânsito", reforçou Josenildo, que pertence à CIPA da sua empresa.
Para ele, pensar apenas no lucro pode acarretar conseqüências graves. Outro ponto é o fato do motorista precisa descer do ônibus para auxiliar os deficientes físicos na subida ao transporte. "E a segurança do cidadão, como fica? E a qualidade de vida do funcionário para a melhor execução da atividade laboral? São questões que deveriam preocupar o empresariado", completou.
Empresários criticam aprovação
"A Câmara Municipal de Natal deveria se preocupar com a mobilidade urbana da cidade, não com questões trabalhistas de uma categoria". A crítica do diretor de comunicação do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos do RN (Seturn) e proprietário da empresa Cidade do Natal, Augusto Maranhão, faz menção a uma intervenção "desnecessária" da CMN em questões trabalhistas já discutidas com Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário do RN (Sintro-RN).
Segundo ele, a relação trabalhista entre patronos e obreiros pode ocorrer de forma direta, sem necessidade de interferência do Poder Legislativo. Augusto disse ainda que o processo de modernização do pagamento das passagens, de forma eletrônica, já visa a substituição da função do cobrador. "Cobrador não é uma profissão, é uma função. Como em qualquer segmento, a modernização surge de forma a facilitar a vida do cidadão e beneficiar a sociedade", afirmou Augusto.
O diretor de comunicação do Seturn disse ainda que em cada 10 passageiros, sete fazem uso do cartão de passagens eletrônico. "O cobrador perde a função operacional na medida em que é desnecessária a sua presença no coletivo", reiterou.
Quanto à revogação do aumento das passagens, Augusto Maranhão afirmou que é preciso se basear em argumentos concretos antes de levar à frente essa decisão. Para ele, é preciso levar em conta os custos envolvidos com a manutenção dos ônibus, pneus, pagamento de funcionários e preço do óleo diesel, antes de interferir na portaria 0467/2012, da Prefeitura do Natal, que possibilitou o aumento na tarifa.
Em contato com o advogado especialista em direitos trabalhistas, José Arno Galvão, o poder Legislativo municipal não pode interferir nas questões trabalhistas nem inserir leis para serem cumpridas por empresas ou operários. "As leis trabalhistas são federais. Não cabe ao município do Natal legislar sobre elas, visto que todas essas leis já possuem regras claras e definidas", esclareceu o advogado, acrescentando que a CMN pode apenas discutir a questão.
Jovens voltam às ruas pedindo tarifa mais baixa
Mesmo após algumas dificuldades para ter acesso ao auditório do plenário, onde os estudantes gritavam e eram impedidos de avançar, a sessão ocorreu sem maiores tumultos. Para os estudantes, a votação em unanimidade em favor dos operários é considerada uma vitória para o movimento. "Esta é uma das nossas pautas. Contemplar esse avanço estimula e fortalece a nossa luta pela redução da tarifa", disse Géssica Régis, da comissão de comunicação do movimento estudantil. Uma plenária foi organizada na entrada da Câmara para definir os rumos do movimento, que previa uma passeata após o desfecho da votação até o Seturn, na Ribeira; porém cancelou o ato por não considerar necessário realizar manifestação. "Vamos estar de volta à CMN na próxima quinta-feira e definiremos os rumos do movimento ao longo da semana", esclareceu Géssica.
TARDE
No final da tarde de ontem, os estudantes voltaram às ruas. O grupo se concentrou em frente ao Shopping Via Direta e ocupou as faixas da pista local da BR-101 no sentido Centro. Gritando palavras de ordem, alguns dos estudantes picharam vários ônibus e o parabrisa de um veículo que faz a linha 07 foi quebrado. O movimento começou por volta das 16h e durou cerca de quatro horas. Parte do grupo queria caminhar até ao shopping Midway, no entanto, em votação decidiram promover um "roletasso" nos ônibus que paravam no Via Direta e Natal Shopping. Alguns policiais presenciaram o movimento de longe. Os estudantes exigem que a Prefeitura de Natal revogue o aumento da tarifa do transporte público além de implantar o passe livre para a categoria.
Decreto pretende revogar aumento
O outro ponto tratado na manhã de ontem (04) na Câmara Municipal de Natal foi referente ao aumento na tarifa. Apesar de ainda não ter sido votado em plenário, o projeto de Decreto Legislativo nº37/2012, protocolado por Júlio Protásio (PSB), passará na manhã de hoje pela Comissão de Justiça da CMN, composta por quatro vereadores. Após a análise do decreto, o projeto será levado para votação também nesta quinta-feira (06), em sessão ordinária. O objetivo é de revogar totalmente a portaria 0467/2012, da Prefeitura do Natal, que permitiu o aumento na tarifa de ônibus, que passou de R$ 2,20 para os atuais R$ 2,40.
Quanto à questão da legalidade da ação, com relação ao Decreto Legislativo da autoria de Júlio Protásio, não cabe à Prefeitura sancionar a proposta e, por isso, não há possibilidade de veto. De acordo com a Constituição Federal, os decretos legislativos têm o poder de revogar atos do Poder Executivo se houver o entendimento de que o ato normativo da Prefeitura, no caso, a Portaria, extrapolou a própria competência. A única possibilidade de questionamento é que o Executivo, caso tenha interesse, acione a Justiça para tornar sem efeito o Decreto Legislativo.
Fonte: Tribuna do Norte
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