Prefeitura solicita execução do TAC para regularização do Prae
A prefeitura do Natal, por meio da Procuradoria Geral do Município(PGM) solicitou ao promotor de Defesa do Consumidor, José Augusto Peres, a mediação para a execução do Termo de Ajustamento de Conduta a fim de aprimorar os serviços do Programa de Acessibilidade Especial(PRAE). O TAC foi celebrado em 2007 entre a Prefeitura e o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal(Seturn) e dá suporte ao funcionamento do programa.
O assunto foi discutido em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (11), na sede da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) pelo procurador Adjunto da Procuradoria Geral do Município, Eider Mendes, com o secretário Adjunto de Transportes, Jefferson Pedrosa, a secretária Municipal de Saúde Maria do Perpétuo Socorro Lima Nogueira, a coordenadora do PRAE, Rubia Ataíde, e o promotor de Defesa do Consumidor, José Augusto Peres. O Seturn, convidado para a discussão sobre o TAC, não compareceu.
Atualmente 500 pacientes, que necessitam de tratamento de hemodiálise, quimioterapia, fisioterapia, estão cadastrados no Programa. Destes, cerca de 350 estão impedidos de receber o tratamento devido ao recolhimento dos microônibus que faziam o transporte dos usuários, retirados de circulação pelo Seturn, no ultimo dia 2 de abril. A Secretaria Municipal de Saúde dispõe de 10 doblôs, três ambulâncias e duas vans.
Na oportunidade, foi avaliado ainda o quadro do atendimento emergencial que vem sendo executado pelo Prae, para minimizar os problemas causados após o recolhimento dos 10 microônibus que realizavam o serviço.
Descumprimento
O procurador Adjunto, Eider Mendes afirmou que espera a execução TAC para que o SETURN proceda a retomada dos serviços, “uma vez que não há dúvida de que a prestação do serviço é de responsabilidade do SETURN”.
Já a secretária Maria do Perpétuo Socorro externou a preocupação com os usuários que utilizam o serviço do Prae. “São situações especiais e a descontinuidade prejudicará a recuperação destes pacientes”, lamentou.
No TAC assinado em 2007 ficou definido em sua Cláusula Terceira que: “O Seturn disponibilizará 20 veículos acessíveis do tipo microônibus, sem cobrança de tarifa, para atendimento aos portadores de deficiência, dentro do programa porta-a-porta.”
Em 2010 o TAC foi revisto, quando ficou definido que:
Cláusula Primeira, em seu parágrafo único. “O SETURN se compromete a dar cumprimento ao presente Termo de Ajustamento de Conduta independentemente de quais empresas venham a ser vencedoras na licitação para permissão de transporte público de passageiros de Natal e independente de qualquer reajuste no preço das tarifas do transporte”.
Cláusula Segunda. “O SETURN e as empresas permissionárias do Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus do Município do Natal comprometem-se a custear a operação e manutenção no preço dos veículos referidos na Cláusula Primeira”.
Fonte: PMN
Foto de Frankie Marcone
Atualmente 500 pacientes, que necessitam de tratamento de hemodiálise, quimioterapia, fisioterapia, estão cadastrados no Programa. Destes, cerca de 350 estão impedidos de receber o tratamento devido ao recolhimento dos microônibus que faziam o transporte dos usuários, retirados de circulação pelo Seturn, no ultimo dia 2 de abril. A Secretaria Municipal de Saúde dispõe de 10 doblôs, três ambulâncias e duas vans.
Na oportunidade, foi avaliado ainda o quadro do atendimento emergencial que vem sendo executado pelo Prae, para minimizar os problemas causados após o recolhimento dos 10 microônibus que realizavam o serviço.
Descumprimento
O procurador Adjunto, Eider Mendes afirmou que espera a execução TAC para que o SETURN proceda a retomada dos serviços, “uma vez que não há dúvida de que a prestação do serviço é de responsabilidade do SETURN”.
Já a secretária Maria do Perpétuo Socorro externou a preocupação com os usuários que utilizam o serviço do Prae. “São situações especiais e a descontinuidade prejudicará a recuperação destes pacientes”, lamentou.
No TAC assinado em 2007 ficou definido em sua Cláusula Terceira que: “O Seturn disponibilizará 20 veículos acessíveis do tipo microônibus, sem cobrança de tarifa, para atendimento aos portadores de deficiência, dentro do programa porta-a-porta.”
Em 2010 o TAC foi revisto, quando ficou definido que:
Cláusula Primeira, em seu parágrafo único. “O SETURN se compromete a dar cumprimento ao presente Termo de Ajustamento de Conduta independentemente de quais empresas venham a ser vencedoras na licitação para permissão de transporte público de passageiros de Natal e independente de qualquer reajuste no preço das tarifas do transporte”.
Cláusula Segunda. “O SETURN e as empresas permissionárias do Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus do Município do Natal comprometem-se a custear a operação e manutenção no preço dos veículos referidos na Cláusula Primeira”.
Fonte: PMN
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