Loteiros de Santa Cruz protestam contra abuso de autoridade dos fiscais do DER

O Brasil é uma terra no mínimo interessante. Quem faz sinal fechado é santo, mas quem quer trabalhar honestamente e sustentar sua família é bandido. Para fortalecer essa realidade tem o abuso de poder cometido pelos fiscais do DER, que segundo os loteiros, teriam ameaçado os trabalhadores do transporte alternativo complementar, além de tomar medidas abusivas para impedir os mesmos de trabalharem.

Abaixo, as propostas do loteiros apresentadas ao Governo do Estado, no ano passado, que foram entregues a alguns deputado estaduais da atual legislatura, e que também já está no Gabinete Civil:

1- Criação do selo identificador acompanhado de uma autorização específica para o veículo de lotação; neste selo constará obrigatoriamente as características do veículo, o condutor deverá usar fardamento e cartão de identificação padronizado, garantindo a segurança dos passageiros e facilitando os trabalhos dos órgãos fiscalizadores;

2- criação da taxa de aferimento e inspeção anual no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que poderá ser recolhida e repassada ao Governo através de cooperativas e associações de transporte da categoria, o que geraria uma receita de milhões de reais para os cofres públicos e evitaria inadimplência da referida obrigação;

3- reconhecimento da categoria como taxista, possibilitando que a mesma tenha também incentivos fiscais, viabilizando assim a renovação da atual frota de veículos, proporcionando mais conforto aos usuários do sistema;

4- adequação das paradas nas BRs e nas RNs, com sinalizações para veículos de transporte alternativo complementar de pequeno porte, uma vez que os passageiros estão habituados a pegar os ônibus ou lotação nos referidos lugares;

5- criação de convênios com prefeituras, para estimular a contratação deste sistema de transporte (algumas já contrataram) para transportar seus munícipes necessitados até a capital potiguar ou quaisquer outros municípios do Estado, terceirizando este tipo de serviço e reduzindo seus gastos respectivamente relativos a transportes;

6- repasse das concessões e permissões das linhas intermunicipais não utilizadas pelas empresas de grande e médio porte de transporte de passageiros para os veículos de transporte de passageiros de pequeno porte, além da criação de outras cujo número de concessões dependerão de estudos técnicos dos órgãos responsáveis. Os veículos de transporte alternativo intermunicipal complementar de pequeno porte podem ser de 4 a 8 passageiros;

7- oferecer cursos de capacitação aos condutores interessados desta categoria, para prestar um melhor serviço e por conseguinte atender melhor ao público em geral;

8- criação de um projeto de Lei para incluir o inciso IV no art. 9° do Decreto n°16.225 de 30 de julho de 2002 que consolidou o Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. A inclusão do referido inciso criaria o Serviço de Transporte Alternativo Complementar de Pequeno Porte.

Fonte: http://wsantacruz.com.br/2012/01/05/loteiros-de-santa-cruz-protestam-contra-abuso-de-autoridade-dos-fiscais-do-der/